Clínicas Veterinárias e Pet Shop podem ser responsabilizados civilmente por causarem danos ou provocarem a morte de animais.
A relação entre o dono do animal e do estabelecimento se dá através de uma prestação de serviço, considerada consumerista e amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto desnecessária a demonstração de culpa para o evento danoso.
Já a responsabilidade do médico veterinário deverá ser apurada com o elemento culpa, tendo em vista ser do tipo subjetiva e não objetiva como nos casos das clínicas e pet shop.
O consumidor lesado poderá requerer em ação judicial uma indenização por danos morais e materiais, inclusive tendo a seu favor a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor demonstrar que o dano não teve como origem a prestação de serviços realizada.
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Usuários de planos de saúde vem sofrendo com o maior reajuste da história
Usuários de planos de saúde vem sofrendo com o maior reajuste da história nas suas mensalidades, fato que vem ocasionando a saída em massa de consumidores neste tipo de contrato, tendo em vista a inviabilidade financeira na manutenção destes.
Ocorre que muitos reajustes se devem a cálculos absurdamente abusivos, provocando onerosidade excessiva aos usuários, violando especialmente a proteção aos idosos, que de forma discriminatória impossibilita a permanência deles nos planos de saúde.
É necessário a análise de cada caso para apurar se houve alguma abusividade e se estão sendo cumpridas as normas expedidas pelos órgãos governamentais, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para então mover uma ação judicial para a busca do seu direito que foi violado.
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O caso da cirurgia de coração do Faustão tem causado dúvidas sobre a fila de transplante de órgãos no SUS
O caso da cirurgia de coração do Faustão tem causado dúvidas sobre a fila de transplante de órgãos no Sistema Único de Saúde, então deixo alguns esclarecimentos sobre o assunto.
- O SUS é pra todos e a fila de transplante é única, independente de se ter ou não um plano de saúde.
Existem critérios a seres preenchidos para a escolha da pessoa que irá receber o órgão doado, veja alguns deles:
- Tipo sanguíneo.
- Situações mais graves de saúde.
- Paciente internado ou que está em casa.
- Compatibilidade, como aceitação e rejeição do órgão a ser transplantado.
- Estilo de vida do paciente.
- Suporte familiar pós-operatório.
- Local onde o paciente está aguardando ser chamado.
- Desistências.
Logo, requisitos médicos devem ser utilizados para uma escolha séria, rigorosa, transparente e célere a cerca dos transplantes de órgãos no Brasil.
Agora falando sobre o caso Faustão:
O apresentador estava em segundo na fila de transplantes, já que apresenta tipo sanguíneo B, que tem a segunda menor lista do país. E o primeiro da fila desistiu do transplante.
O sistema de eleição no SUS deve preencher o requisito de mesma tipagem entre doador e receptor, assim como semelhantes portes físicos entre eles, para que exista maior probabilidade de sucesso na cirurgia.
Se essa informação foi útil pra você compartilha com alguém que também precisa saber sobre o assunto.
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